Confira as dicas para o X Exame da Ordem OAB

Na postagem de hoje, vamos trazer algumas informações importantes para o X Exame de Ordem Unificado, que acontece no próximo domingo, dia 28. Os professores vão apontar os conteúdos que vão cair na prova. Além disso,  o Alfacon oferece uma super revisão e teremos, após a prova, o gabarito comentando. Por isso, não perca tempo! Confira as dicas que os professores prepararam para você:

Marcela Carrion -alfaconDireito Penal – Prof. Marcela Carrion

Princípio da Taxatividade: Pelo princípio da legalidade, a lei penal deve ser certa, ou seja, não se admite o uso de expressões vagas, equívocas ou ambíguas. A essa vertente da legalidade dá-se o nome de princípio da taxatividade.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal: O artigo 5o, inciso XL da Constituição Federal assegura o princípio da irretroatividade da lei penal. No entanto, a própria CF estabece uma exceção a este princípio, quando for para beneficiar o réu.

Princípio da Insignificância – Requisitos:
1. Mínima ofensividade da conduta
2. Nenhuma periculosidade social da ação
3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
4. Inexpressividade da lesão provocada
Os tribunais superiores já decidiram ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais e aos crimes contra a administração pública.

Crime Continuado e Crime Permanente X Aplicação da lei penal no Tempo:

Súmula 611 do STF - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
Súmula 711 do STF - “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

Leis penais de vigência temporária: As leis temporárias e excepcionais são leis que mesmo sendo auto-revogadas continuam aplicáveis ao crime cometido durante a sua vigência. Ou seja, ambas as têm ULTRATIVIDADE. 

Lei Excepcional: Utilizada em períodos de anormalidade social.

Lei Temporária: Têm prazo de vigência pré-determinado.

Tempo do Crime x Lugar do Crime:
Tempo do Crime (art. 4o, CP) -O código penal adotou a teoria da Atividade para aferir o tempo do crime. Dessa forma, o crime reputa-se praticado no momento da prática conduta, ainda que outro venha a ser o do resultado.
Lugar do crime (art. 6o, CP) – O código penal adotou a teoria da Ubiquidade para definir o local do crime. Assim, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
L ugar
U biquidade
T empo
A tividade

Territorialidade (art. 5o, CP) - O código penal adotou a teoria da territoritalidade temperada. Trata-se de TERRITORIALIDADE quando o art. 5º apresenta, como regra, a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. No entanto, tal regra é TEMPERADA quando o próprio artigo 5º prevê a possibilidade da aplicação da lei estrangeira (convenções, tratados e regras de direito internacional) a crimes cometidos no território nacional.

Espécies de Tentativa (art. 14, II, CP):
PERFEITA (completa ou crime falho) – O agente completa todos os atos executórios, mas a consumação não ocorre.
IMPERFEITA (incompleta) – O agente não completa todos os atos executórios, eles são interrompidos antes do encerramento.
CRUENTA (vermelha) – Há a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
INCRUENTA (branca) – Não há nenhuma lesão material ao bem jurídico tutelado.

Autoria Colateral x Autoria Colateral Incerta:

Autoria Colateral - Quando duas pessoas, desejando praticar um crime, agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra. No entanto, o resultado decorre da ação de apenas uma delas, sendo esta identificada no caso concreto. Neste caso, o responsável pelo resultado responderá pelo crime na forma consumada, enquanto a outra responderá por tentativa.
Autoria Colateral Incerta - Quando duas pessoas, desejando praticar um crime, agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra. No entanto, não é possível identificar qual das duas condutas levou ao resultado. Neste caso, ambos responderão por tentativa.
Cuidado! Não há que se falar em concurso de pessoas, pois não há liame subjetivo.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (art. 15) X ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15) X ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16).
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, não vindo a ocorrer o resultado inicialmente pretendido. Há uma ação negativa do agente. O agente responderá pelos atos até então praticados e não pela tentativa.
ARREPENDIMENTO EFICAZ – O agente, tendo encerrado a execução do crime, voluntariamente e eficazmente, impede que o resultado ocorra. Há uma ação afirmativa do agente, evitando a consumação do crime. O agente responderá pelos atos até então praticados e não pela tentativa.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Relação de Causalidade (art. 13) x Superveniência de Causa Relativamente Independente que por si só causou o resultado (art. 13, § 1º)

Relação de Causalidade - O código penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, respondendo pelo crime, no entanto, apenas aquele que o cometeu com dolo ou culpa.
Superveniência de Causa Relativamente Independente que por si só causou o resultado (art. 13, § 1º) - Neste caso, haverá a quebra do nexo causal, excluindo a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Omissão (art. 13, §2°) – Segundo o art. 13, §2° do CP a omissão será penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
O agente que tendo o dever de agir nada faz, responderá pelo crime que o terceiro está praticando. É o que chamamos de crime omissivo impróprio ou crime comissivo por omissão.

Regime inicial de cumprimento da pen9a privativa de liberdade:
Regime Fechado – agente condenado a pena superior a 8 anos. Execução da pena em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média (art. 33, CP). > 8 anos
Regime Semi Aberto – agente condenado a pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos + não reincidente. Execução da pena em estabelecimento prisional agrícola, industrial ou similar.
Regime Aberto – agente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos + não reincidente. Execução da pena em casa de albergado ou similar.

Progressão de Regime:
Regra: Cumprimento de pelo menos um sexto da pena em regime fechado (art. 112, Lei de Execuções Penais).
Exceção: Lei de crimes hediondos (Lei 8072/90)
Réu Primário – dois quintos (2/5) da pena.
Reincidente – três quintos (3/5) da pena.
Súmula 491, STJ – “É inadmissível a chamada progressãoper saltum de regime prisional.”

Dosimetria da Pena (art. 68, CP) – O código penal adotou o sistema trifásico.
1a fase: Estabelecimento da pena base.
2a fase: Aplicação das circuntâncias atenuantes e agravantes genéricos.
3a fase: Demais hipóteses de diminuição e aumento de pena.

Extinção da Punibilidade (art. 107)
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Art. 122, CP – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio não admite tentativa. Por sua vez, a consumação ocorrerá com o resultado morte ou lesão corporal grave.

Art. 123, CP – Infanticídio x Concurso de Pessoas – O infanticídio é crime próprio, sendo admitida a coautoria e a participação de terceiros. Segundo a teoria monista, adotada pelo Código Penal no concurso de pessoas, todo aquele que concorre para a prática de um crime incide nas penas a este cominada. Assim, por se tratar de uma elementar do tipo penal, se comunicará aos coautores e partícipes (art. 30, CP), respondendo todos pelo crime de infanticídio.

Processo Penal – Prof. Wallace França: 

Wallace FrançaPrincípio do isolamento dos atos processuais: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

• Prazos do IP (preso x solto): Justiça Estadual: 10 (improrrogáveis) e 30 dias; Justiça Federal: 15 e 30 dias (duplicáveis); Lei de Drogas: 30 e 90 dias (duplicáveis); Crimes contra a economia popular: 10 dias.

• O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

• A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

•Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

• A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. No caso da lei Maria da a “renúncia” à representação ocorrerá até o recebimento da denúncia em audiência específica perante o juiz.

• Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

• No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão(CADI).

• O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

• Prazo para oferecimento da denúncia: CPP: 05 DIAS, se estiver preso e 15 dias se estiver solto. Lei de Drogas e crimes eleitorais: 10 dias; crimes contra a economia popular: 02 dias; lei de abuso de autoridade: 48 horas.

Direitos Humanos – Prof. Adriano Marcon:

Para a prova de Direitos Humanos devemos lembrar que:
Segundo o momento histórico do seu reconhecimento, os direitos humanos podem ser CLASSIFICADOS em direitos de:
a) Primeira Dimensão – direitos negativos; civis e políticos; vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, participação política;
b) Segunda Dimensão – direitos positivos; econômicos, sociais e culturais; educação, saúde, trabalho, previdência, lazer, cultura;
c) Terceira Dimensão – direitos coletivos e difusos; direitos de solidariedade e fraternidade; meio ambiente equilibrado, desenvolvimento, democracia participativa, paz;

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é documento aprovado pela ONU, em 1948, por meio da Resolução 217 (A), para ser o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações na proteção da dignidade da pessoa humana;

• A DUDH reconhece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade;

• A DUDH traz uma grande relação de direitos humanos de Primeira Dimensão, como a igualdade perante a lei, a vida, a liberdade (de locomoção, de constituir uma família, de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão, de reunião e associação), a segurança, a propriedade, a nacionalidade, a participação política;

• A DUDH ainda relaciona vários direitos de Segunda Dimensão, como o trabalho, a associação sindical, o repouso e o lazer, a alimentação, o vestuário, a habitação, a saúde, a previdência social, a educação, ao acesso à cultura.

A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (CADH) ou Pacto de São José da Costa Rica, foi aprovada pela OEA, em 1969 e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 678, de 1992;

• Na CADH vamos encontrar inúmeros direitos de Primeira Dimensão, como o direito à vida, à integridade física, psíquica e moral, à liberdade (de locomoção, de consciência e de religião, de pensamento e de expressão, de reunião e de associação), à propriedade privada, à segurança, à igualdade perante a lei;

• Apesar de assegurar o direito à vida, a CADH admite a pena de morte, mas apenas para os delitos mais graves e após sentença final de tribunal competente. Não admite tal pena para os delitos políticos ou delitos comuns conexos com os delitos políticos. Aqueles países que já aboliram a pena de morte não podem restabelecê-la;

• A CADH afirma que ninguém deve ser detido por dívidas, salvo no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Não se aceita, assim, a prisão do depositário infiel;

• A CADH não traz nenhum direito de Segunda Dimensão. É o Procotolo de San Salvador, de 1988, complementar à CADH, que vai prever tais direitos;

• A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é órgão político-diplomático, comporta por 7 membros, encarregada de analisar petições que contenham queixa ou denúncia de violação de direitos previstos na CADH pelos países. Podem peticionar à CIDH as pessoas, os grupos de pessoas, as organizações não governamentais e os Países-Membros;

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDH), é órgão jurisdicional, com competência consultiva e contenciosa, encarregada de julgar os casos de violação a direitos humanos previstos na CADH. Podem peticionar à CDH apenas a CIDH e os Países-Membros;

• O peticionamento à CIDH e à CDH – assim como a todo tribunal ou corte internacional – depende do esgotamento prévio dos meios e recursos internos (de cada País), se estes existirem, a eles for garantido o acesso e não houver demora injustificada na solução do caso e, a mesma questão não pode estar pendente de análise em outra esfera internacional.

Direito Tributário – Prof. Fernando Andrade:

Fernando AndradeDireito Tributário, tem sido assunto recorrente nos Exames de Ordem organizados pela FGV os princípios constitucionais tributários. Mais importante do que saber o que cai na prova, é sabe COMO CAI. Vamos iniciar abordando o princípio da anterioridade. Sobre ele o examinador exige o conhecimento do candidato sobre a regra e principalmente sobre as exceções.

Lembrando que o princípio da anterioridade possui duas faces:

ANTERIORIDADE ANUAL – a lei que cria ou majora tributo somente produz efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro do ano seguinte);
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ou privilegiada) – além da regra anterior, a lei que cria ou majora tributo somente produz efeitos após decorridos o prazo mínimo de 90 dias de sua publicação.
As regras são cumulativas.
Vale lembrar que o princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal, comporta algumas exceções.

Seguem os quadros para facilitar a memorização:

01

 

02

 

03