Recurso cabível para uma questão de Direito do Trabalho (XIII Exame da OAB)

70 Segue uma postagem enviada pelo nosso grande professor de Direito do Trabalho Marcel Rizzo:

Alunos e alunas que prestaram a OAB ontem, como foram na prova?

Atentem-se que há uma possibilidade de recurso, na seguinte questão:

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa 
CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o 
pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição 
de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, 
valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da 
análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na 
cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. 
A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 
657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. 
Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a 
matéria discutida, bem como por se tratar de causa de 
alçada exclusiva da Vara. 
B) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal 
garante o duplo grau de jurisdição. 
C) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer 
dos litigantes. 
D) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser 
submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A resposta foi letra A, pois as causas até 2 salários mínimos, caso da questão, recurso é somente em matéria constitucional.
O problema da questão é a expressão “bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.”

Há dois posicionamentos principais sobre a possibilidade de recurso: 
1) Recurso Extraordinário direto ao STF 
2) Sistema recursal trabalhista (Recurso Ordinário –> Recurso de Revista), mas somente com discussão de matéria constitucional.

Não caberia recurso, por não haver violação constitucional direta, mas em qualquer hipótese, não é competência exclusiva da vara. 
Neste sentido, o seguinte acórdão do TST:

RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR À DOBRA DO MÍNIMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. -Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.- (Artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70). O dispositivo legal em foco apenas restringe a análise do próximo recurso a matéria de viés constitucional, sem descartar a interposição dos recursos trabalhistas, como o ordinário, de revista e etc. A melhor interpretação, que mais preserva o contraditório, é no sentido de que somente após esgotados os recursos trabalhistas é que há que se falar em interposição de recurso extraordinário para o STF. Na espécie, a discussão gira em torno da competência material da Justiça do Trabalho para dirimir questão na ação em que se postulam honorários advocatícios. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 1465-33.2010.5.09.0094 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011)

Até mais, bons estudos!

CALENDÁRIO DE PROVAS DA OAB

2014_oab_calendario_fbPara facilitar a programação de seus estudos, montamos um calendário com a previsão das datas mais relevantes do Exame da OAB.

Fique sempre de olho na publicação de cada edital e no término do período das inscrições. Já com a previsão das próximas provas, fica mais fácil preparar-se e traçar seu plano de estudos com mais calma e precisão.

Vale lembrar que temos anualmente 3 Exames e que a regra da “repescagem” irá ajudar bastante os Bacharéis que estão em busca de sua aprovação no Exame da OAB. Caso seja reprovado na segunda fase, o candidato terá uma segunda chance no Exame seguinte, sem precisar passar novamente pela primeira fase.

A Equipe AlfaCon deseja a todos os nossos alunos ótimos estudos e boa sorte na prova.

Um grande abraço.

Prof. Thállius Moraes

XIII EXAME e CALENDÁRIO DE PROVAS

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Quem for fazer o XIII Exame de Ordem deve atentar para o término das inscrições, dia 11/03/2014 é o prazo final.

A prova de 1ª fase (objetiva) do XIII Exame está prevista para o dia 13/04/2014 e a de 2ª fase (dissertativa) tem previsão para 01/06/2014.

Já está valendo a regra de reaproveitamento da 2ª fase. Assim, candidatos aprovados na prova objetiva e que não obtiveram pontuação satisfatória na segunda etapa, poderão tentar novamente no próximo exame, sem que haja a necessidade de passar novamente pela 1ª fase.

Mas esse benefício pode ser utilizado apenas uma vez, caso o candidato também reprove na segunda tentativa, deverá começar tudo do início.

A seguir, confira o cronograma do XIII Exame de Ordem e dos demais certames que teremos em 2014:

XIII Exame de Ordem Unificado:

  • Período de Inscrição: 27/02 /2014 a 11/03/2014
  • Prova Objetiva: 1ª fase – 13/04/2014
  •  Prova prático-profissional: 2ª fase – 01/06/2014

XIV Exame de Ordem Unificado:

  • Publicação do Edital de Abertura: 20/06/2014
  • Período de Inscrição: 20/06/2014 a 02/07/2014
  • Prova Objetiva: 1ª fase – 03/08/2014
  • Prova prático-profissional: 2ª fase – 14/09/2014

XV Exame de Ordem Unificado:

  • Publicação do Edital de Abertura: 26/09/2014
  • Período de Inscrição: 26/09/2014 a 09/10/2014
  •  Prova Objetiva: 1ª fase – 09/11/2014
  • Prova prático-profissional: 2ª fase – 21/12/2014

A equipe AlfaCon deseja a todos os nossos alunos ótimos estudos e uma excelente prova.

Um grande abraço!

Prof. Thállius Moraes

DEPOIMENTO DE UMA ALUNA APROVADA NA 1ª FASE DA OAB

janaina_oabNo dia 15 de dezembro de 2013 aconteceu a prova do XII Exame de Ordem Unificado, e um mês depois a aluna Janaina Araújo fez questão de nos enviar um e-mail falando sobre sua aprovação na primeira fase do exame. Ela conta que estudou com as aulas transmitidas pela Veja.com, o que mostra que a parceria entreAlfaCon e Veja.com rendeu bons resultados:

“Venho contar minha história em relação a minha aprovação na primeira fase do exame da ordem e como o Alfa me ajudou a alcançar meu objetivo. Colei grau em Direito em agosto do ano passado e o primeiro Exame de Ordem que prestei foi o XI, como tenho uma filha que ainda é um bebê, o que acaba por limitar meu tempo, resolvi estudar em casa mesmo, mesmo sem ter a mínima noção por onde começar. Busquei na internet alguma ajuda e encontrei os vídeos das aulas do Alfa concursos para o Exame de Ordem e me dediquei a assisti-los, e através das dicas de como me organizar pra estudar e das aulas objetivas e divertidas que os professores do Alfa ministram, eu consegui marcar 39 pontos, digo mais, estes pontos foram basicamente em virtude das aulas, pois eu as assisti faltando duas semanas pro exame, não tive muito como estudar pois minha vida neste período estava um caos.

Foi então que eu percebi que se eu me dedicasse mais e aprofundasse o assunto dado nas aulas eu passaria com certeza, e foi o que fiz, me inscrevi no XII Exame, assisti a todas as aulas da Veja em parceria com o Alfa, direcionei meus estudos para as matérias que os professores passavam nas aulas e despertei meu interesse pelo direito do trabalho e graças às aulas do Prof. Thállius eu consegui. Estou na segunda fase! Obrigada equipe Alfa. Janaina Araújo – Florianópolis SC.”

É sempre muito legal ver o sucesso e o carinho dos alunos, contribuir nessa etapa tão importante da carreria jurídica é algo que não tem preço!

Parabéns para a Janaina e todos os alunos que foram aprovados.

Abração

Prof. Thállius Moraes

PROVA DO XII EXAME DE ORDEM

AdvogadoNos dias que antecedem a prova e no próprio dia da prova é bastante comum sentirmos uma certa ansiedade e insegurança. Muitos candidatos acabam por deixar esses sentimentos tomarem conta e acabam perdendo preciosas questões.

Uma importante etapa de sua preparação é saber lidar com essas dificuldades e não permitir que elas influenciem negativamente no seu resultado.

Na véspera da prova é hora de revisar o conteúdo, de reler os resumos e lei seca. Além disso, para a primeira fase, deve ser dada uma atenção especial para a matéria de Ética e Regulamento da OAB, o conteúdo é reduzido e o número de questões é bem alto!

Agora é hora de manter a calma e controlar a ansiedade, confie na sua preparação e em você, dedique-se e faça o seu melhor, a aprovação será uma mera consequência do seu esforço.

Faça a prova com calma, sem atropelar a leitura dos enunciados e das alternativas, comece com as matérias que possui mais afinidade, controle o tempo e passe o gabarito com muita atenção.

A equipe AlfaCon deseja a todos uma excelente prova!

Um grande abraço.

Prof. Thállius Moraes