DIREITO ADMINISTRATIVO – Lei 8666/93 – LICITAÇÕES

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Como vai funcionar?
Datas: 11/01/2017 e 13/01/2017
A partir das 19h15

Professor: Thállius Moraes

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(10/08/2011): Aprovação em concurso dentro do número de vagas gera direito à nomeação

Meus caros alunos, em minhas aulas eu sempre dei o posicionamento da CESPE/UNB no que tange ao direito de ser ou não nomeado. A CESPE UNB desde questões de 2008 já garantia o direito subjetivo a nomeação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas.

Contudo, meus caros, agora é fato! Todas as bancas examinadoras seguirão a mesma orientação. Esse posicionamento era uma decisão de 2006 do STJ, contudo, ontem o STF decidiu o seguinte:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e com repercussão geral, reconheceu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, dentro do prazo de validade do concurso (RE 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.08.2011)

Alooooo você, Glória Deus!!!  Meu filho, agora é fato e ratificado pelo STF! Passou nas vagas, é obrigado a ser chamado, então, estude, estude e estude. Eu e minha equipe estaremos aqui para auxiliar você nesse caminho cheio de espinho, mas que vale muito a pena!