Questões comentadas de Direito Administrativo – AlfaCon

poderes-administrativosMeus caros, hoje vamos nos reerguer pós prova do INSS com uma dose de exercícios gratuitos de direito Administrativo.

Regra do jogo: Colocamos aqui 10 questões do tema poderes e você deve resolve-las antes de continuar a postagem para ver as respostas! Roubar não vale porque fere a moralidade administrativa!

“Estudar é muito legal”

 

 

Poderes Administrativos

  • 1(CESPE-2016 / DPU / Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 3 e 8) Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
  • 2(CESPE-2016 / PGE-BA / Prova: Procurador do Estado) A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
  • 3(CESPE-2016 / DPU / Prova: Técnico em Assuntos Educacionais) O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
  • 4(CESPE-2016 / DPU / Prova: Técnico em Assuntos Educacionais) Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.
  • 5(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
  • 6(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
  • 7(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
  • 8(CESPE – 2016 / TRE-PI / Prova: Técnico Judiciário – Administrativa) Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
  • 9(CESPE – 2016 / TRE-PI / Prova: Analista Judiciário – Administrativa) Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal. Nessa situação, o ato administrativo atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
  • 10(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

AGORA AS QUESTÕES COMENTADAS

  • 1(CESPE-2016 / DPU / Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 3 e 8) Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.CERTO

COMENTÁRIO: O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia o que possibilita a administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Poder exercido somente sobre agentes e particulares que mantenham algum vínculo com a Administração.

  • 2(CESPE-2016 / PGE-BA / Prova: Procurador do Estado) A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia. CERTO

COMENTÁRIO: De acordo com Hely Lopes Meirelles, poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Sendo assim, ao executar um ato de interdição de estabelecimento comercial, a Administração Pública está exercendo o seu poder de polícia em relação ao particular.

  • 3(CESPE-2016 / DPU / Prova: Técnico em Assuntos Educacionais) O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público. CERTO

COMENTÁRIO: Celso Antonio Bandeira de Mello define o poder de polícia como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

  • 4(CESPE-2016 / DPU / Prova: Técnico em Assuntos Educacionais) Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência. ERRADO

COMENTÁRIO: Nesse caso configura o excesso de poder, o qual se relaciona à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

  • 5(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração. ERRADO

COMENTÁRIO: São poderes administrativos: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia. Dessa forma, a autoexecutoriedade não é um poder da administração, mas sim um atributo do ato administrativo.

  • 6(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário. ERRADO

COMENTÁRIO: A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder hierárquico e não do poder discricionário como afirmado na assertiva.

  • 7(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais. ERRADO

COMENTÁRIO: Nesse caso trata-se de Poder de Polícia Judiciária, o qual tem como objetivo a repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais. Já o poder disciplinar da administração pública e punitivo do Estado referem-se às infrações funcionais e administrativas de seus servidores e demais particulares com vínculo específico. Sendo assim, o conceito de polícia administrativa não se confunde com o poder de polícia judiciária.

  • 8(CESPE – 2016 / TRE-PI / Prova: Técnico Judiciário – Administrativa) Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. CERTO

COMENTÁRIO: No caso em tela, a autoridade sanitária utilizou-se do poder de polícia, uma vez que se expressou por meio de medidas repressivas, que têm por objetivo coagir o infrator ao cumprimento da lei.

  • 9(CESPE – 2016 / TRE-PI / Prova: Analista Judiciário – Administrativa) Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal. Nessa situação, o ato administrativo atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática. CERTO

COMENTÁRIO: A moralidade administrativa pode ser definida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interna da Administração, logo constitui requisito de validade do ato administrativo. Sendo assim, ao se aplicar uma multa fora das regras de condutas da Administração, essa atentará contra os seus princípios, pois o ato se torna ilegal e o agente age em abuso de poder.

  • 10(CESPE – 2016 / TRT – 8ª Região (PA e AP) / Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. CERTO

COMENTÁRIO: De acordo com Alexandre Mazza, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

Fonte: Higor e Daniele (monitores presenciais – Evandro Guedes) 



61 comentários sobre:
Questões comentadas de Direito Administrativo – AlfaCon

  1. Gilson - Ctba-PR comentou em :

    Escutei pela primeira vez! Parabéns pela iniciativa e por ser também uma ótima ideia!!!

  2. Nathalie - RJ comentou em :

    Amei estas questões comentadas!!! Muito legal!!!

  3. Bruno França - Macaé/RJ comentou em :

    Fiz sem ler as respostas. Depois vou reclamar comigo mesmo em silêncio as que eu acabar errando. Fiz uns comentários, mas o limite de caracteres me impede:

    1) C
    2) Errada, porque a Cespe adora “Cespiar”, já que precisa estar escrito que ambas não possuem contrato específico
    3) C
    4) E
    5) E
    6) E
    7) E
    8) E, já que o “P.A.I.” me leva a crer que é um particular com um elo com a Adm. Pública
    9) C
    10) E

    • Bruno França - Macaé/RJ comentou em :

      Ok, li as respostas…

      2) As questões de Previdenciário do Cespe me educaram que certas informações precisam estar muito explícitas. Aí ficou em aberto se a autoridade e o restaurante possuem ou não algum contrato. Caberia recurso…
      8) O “P.A.I.” não faz referência ao poder disciplinar (Adm. Pública -> particular)?
      10) Lei é um ato normativo, e decreto não pode mudar uma lei, só regulamentá-la.

  4. Ronaldo Gomes Souza comentou em :

    Esse CESPE tá doido ao se referir aos acesso aos atos do governo como princípio da eficiência. Todos sabem q é princípio da publicidade. E o outro o artigo 22 da CF/88 que trata das competências da União não consta no programa de Dir. Constitucional. Essa questão deve ser anulada. Com o gabarito minha pontuação caiu de 80 p 75.

  5. Everton Luis comentou em :

    Vlw Titio Evandro!!!

    Questões assim são boas p/ oxigenar o juízo!!

  6. ana cristina comentou em :

    Vi que tem umas 4 ou 5 questões duvidosas….. Affff…… No caso dos serviços públicos, sabia da exceção, porém conhecendo a cespe não quis me arriscar e respondi conforme a lei pedida no edital e não 8666. Muito polêmico !!! Vamos aguardar !!!

  7. ana cristina comentou em :

    Previdenciário: 1 – O decreto lei 72 entrou em vigor em 1/1/1967 – então entendo que houve unificação a partir de 1967.
    2 – A questão da lei complementar eu sabia pois fiz muitos exercícios, porém não estava no edital.
    3 – A questão da incidência dos percentuais dos graus de risco deu margem, pois um deles até onde sei é para func. específicos

    • Simone Machado comentou em :

      Também estudei assim!

  8. UesleiJR - São josé da bela vista (SP) comentou em :

    Brincadeira esse gabarito.

  9. ana cristina comentou em :

    pessoal, gostaria de saber esses absurdos:

    Português: A questão das bibliotecas vai dar recurso, pois não existe coleção de bibliotecas e sim de livros que remetem por coesão a bibliotecas, mas deixou margem.

    ADM: 1-A questão do princípio da eficiência. Até onde eu aprendi, seria princípio da publicidade.
    2 – A questão de serviços públicos é polêmica, sabemos que existem exceções.

  10. Andre Casotte comentou em :

    ou a Cespe tem usado muita droga ou esse gabarito preliminar foi uma zoeira com a gente kkkkkkk

    • Paulo Raiol Filho - Belém/PA comentou em :

      Rapaz, eu ainda tenho esperança de que eles tenham feito uma cagada muito grande e trocado as provas dos cargos kkkkkkkkkk

    • Andre Casotte comentou em :

      Calma, daqui a pouco sai um comunicado dizendo que era tudo uma brincadeira!

    • iraci da silva comentou em :

      AIAIAI SE NÃO FOSSE UM SONHO ISSO ,EU IA SER MUITO FELIZ !

    • Paulo Raiol Filho - Belém/PA comentou em :

      Oremos, meu amigo hahahahahaha
      Tô de boa, porque sei que eles vão mudar essa palhaçada, mas ainda não me conformo de perder tantas questões por cair tanto sobre assistência.

  11. Thamyres/Goiânia-Go comentou em :

    Essa cespe da trabalho demais….credo.

  12. Islã-Rs comentou em :

    Duas divergências em direito administrativo!

    • Islã-Rs comentou em :

      ou melhor, 3 divergências!

    • Islã-Rs comentou em :

      1 – princípio da eficiência
      2-moralidade
      3-concessão de serviços públicos

  13. Letícia Fernandes - Rio de Janeiro comentou em :

    7 questões divergentes.

  14. Thyago Rodrigo - Volta Redonda-RJ comentou em :

    a cespe sendo cespe … chover recursos !!!

  15. Islã-Rs comentou em :

    Muitas divergência! Agora é esperar o definitivo!

  16. iraci da silva comentou em :

    Jesus toma conta de nós!

  17. ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES comentou em :

    Paulo Raiol Filho – Belém/PA. ISSO NÃO FOI NADA. Viu a questão que fala que será filiado como SE e Empregado? A CESPE CONSIDEROU CERTA!!

    • Paulo Raiol Filho - Belém/PA comentou em :

      Vi. Quando comentei aqui ainda não tinha corrigido a parte específica.
      Eu perdi 6 pontos nessa brincadeira –‘

  18. ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES comentou em :

    Nossa! perdi 4 pontos com este gabarito preliminar. Gabarito extra do AlfaCon está com muitas discordâncias deste gabarito oficial, espero que consigam fazer um belo recurso para cada questão.

  19. Paulo Raiol Filho - Belém/PA comentou em :

    Esse gabarito preliminar ta de sacanagem, né?! Colocando respostas absurdas em questões fáceis simples, que todos sabemos.
    A mais ridícula, no meu ponto de vista, foi a questão que fala sobre a concessão de serviços, onde a banca deu como certa a questão que afirma existir inexibilidade de licitação para a concessão.

    • shirlley comentou em :

      concordo Paulo, absurdo!!!