Alô você, mais umas questões de Direito Administrativo, e o tema de hoje é a Lei 8.112/1990 e Agentes Públicos. E lembrem-se da regra do jogo: resolver as questões antes de continuar a leitura da postagem. Participe nos comentários contando como foi o seu desempenho.  Preparem-se as próximas questões serão de Direito Penal.

“É na subida que a canela engrossa”

Lei 8.112/1990 e Agentes Públicos

1.(CESPE-2015) Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

2.(CESPE-2015) A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

3.(CESPE-2015) A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.

4.(CESPE-2015) O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

5.(CESPE – 2015) A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

6.(CESPE – 2015) É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.

7.(CESPE – 2015) Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

8.(CESPE – 2015) Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.

9.(CESPE-2015) O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.

10.(CESPE-2015) A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

AGORA AS QUESTÕES COMENTADAS

1.(CESPE-2015) Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos. ERRADO

COMENTÁRIO: O erro da questão refere-se ao prazo para interposição de recurso, o qual é de 30 dias e não de 120 dias como afirma a assertiva. Artigo 108 da Lei 8.112/1990

2.(CESPE-2015) A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade. CERTO

COMENTÁRIO: As ações dos entes políticos – como União, Estados, Municípios e DF – concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

3.(CESPE-2015) A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. ERRADO

COMENTÁRIO: O erro da questão foi inverter os conceitos, uma vez que a responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

4.(CESPE-2015) O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato. CERTO

COMENTÁRIO: Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

5.(CESPE – 2015)A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato. ERRADO

COMENTÁRIO: Art. 84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Ou seja, o Presidente da República pode delegar não só a competência para prover cargos públicos federais, mas também a competência para desprovê-los.

6.(CESPE – 2015) É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988. ERRADO

COMENTÁRIO: De acordo com o §1º da Lei 8.112/1990, as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

7.(CESPE – 2015) Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência. CERTO

COMENTÁRIO: No caso ocorreu abuso de poder na modalidade desvio de poder ou finalidade, no qual o agente age dentro de sua competência, porém com finalidade diversa ao interesse público.

8.(CESPE – 2015) Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal. ERRADO

COMENTÁRIO: Sobrestado é o mesmo que interrompido, suspenso. Sabe-se que os processos tramitam separadamente não havendo a necessidade de, por exemplo, aguardar o fim do processo da esfera penal para poder tomar uma decisão na esfera civil ou administrativa.

9.(CESPE-2015) O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado. ERRADO

COMENTÁRIO: Questão baseada na seguinte súmula do STJ, súmula 266: o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

10.(CESPE-2015)A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos. CERTO

COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 120, da Lei 8.112/1990, Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.

Fonte: Higor Alves  e Daniele Gasparini (monitores presenciais – Evandro Guedes)