SUPER DICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: SEGURO DEFESO

dicas_inss_direto_previdenciario_alfaconSalve, salve, Alfartanos! Confiram uma super dica da Professora Lilian Novakoski:

O seguro defeso é o seguro desemprego do pescador, devido nos períodos que não pode pescar (denominado período de defeso, em épocas de reprodução dos peixes), ou seja, este trabalhador ficará sem a sua fonte de subsistência, sendo pago o benefício no valor de um salário mínimo neste período.

O seguro está previsto na Lei 10.779/2003. Esta Lei passou por diversas modificações no ano de 2015. Existe grande chance de este tema ser cobrado no concurso do INSS, pois uma das modificações foi passar para a autarquia o encargo de processar requerimento e habilitar os beneficiários para receber este seguro.

Caso seja cobrado, as questões serão referentes a texto de lei. Portanto nada de pânico e ansiedade!

Cito os principais dispositivos da lei, aqueles que poderão ser abordados na sua prova caso a lei seja cobrada no edital.

Iniciando, determina o artigo 1º da Lei 10.779/2003:

Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.       (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

  • 1oConsidera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.       (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 2oO período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
  • 3oConsidera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.      (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 4oSomente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.(Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 5oO pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.       (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.       (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 7oO benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.(Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
  • 8oO período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caputdo art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.  

Obs: o período máximo previsto é de 5 meses.

O artigo 1º da referida Lei trata das regras gerais para a concessão do seguro-defeso, quem tem direito e quais os requisitos deverá preencher para solicitar o seguro, sendo o principal requisitos exercer a atividade por 12 meses.

O Instituto Nacional do Seguro Social ficou responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. A mudança se justifica para uma “ melhor fiscalização” pois para fazer jus a este seguro o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial, exceto a pensão por morte e auxílio-acidente.

Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:

I – registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;

II – cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e

III – outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:

  1. a) o exercício da profissão, na forma do art. 1odesta Lei;
  2. b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3odo art. 1o desta Lei;
  3. c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, ou seja, o INSS fiscalizará se houve a contribuição do pescador, ou seja, quando ele comercializa o produto de sua pesca é obrigado a contribuir para a previdência.

Por fim, prevê o artigo 4º da Lei as situações que o seguro será cancelado:

        Art. 4o O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:

        I – início de atividade remunerada;

        II – início de percepção de outra renda;

        III – morte do beneficiário;

        IV – desrespeito ao período de defeso; ou

        V – comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.

Bons Estudos Pessoal e até a próxima!!

Lilian Novakoski



79 comentários sobre:
SUPER DICA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: SEGURO DEFESO

  1. Carlos comentou em :

    PRONTO

  2. Carlos comentou em :

    TESTE1

  3. Carlos comentou em :

    TESTE

  4. Carlos comentou em :

    TESTANDO1