Questões GABARITAS postadas! Tema: Ato Administrativo

questoes_madrugadaMeus caros, postei várias questões que eu mesmo selecionei com base no conteúdo comum de várias bancas examinadoras. Estou colocando no formato Certo ou Errado, pois facilita a explicação e o entendimento do aluno! Voou começar a comenta-las e assim que terminar posto os comentários logo embaixo, juntamente com o gabarito! Vamos usar os comentários para discutir as questões! Aconselho – como forma de majorar o estudo – que já se organizem e comentem no próprio espaço destinados aos comentários comuns – excepcionalmente nesse projeto estarei liberando isso!

Espero que aproveitem esse esforço singelo, mas que pode fazer toda a diferença no seu concurso e lembrando: Um questão coloca ou tira você do caminho do seu sonho!

Segue as questões:  JÁ POSTEI NO FINAL AS QUESTÕES GABARITADAS E COMENTADAS!

 

Questões de direito Administrativo – Ato Administrativo

1. (CESPE/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

2. (CESPE/2010) Com a publicação da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

3. (CESPE/2010) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

4. (CESPE/2010) Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

5. (CESPE/2010) Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

6. (CESPE/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

7. (CESPE/2009) A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

8. (CESPE/2009) O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

9. (CESPE/2008) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

10. (CESPE/2008) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

11. (CESPE/2008) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

12. (CESPE/2010) Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

13. (CESPE/2010) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

14. (CESPE/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

15. (CESPE/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

16. (CESPE/2010) Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.

17. (CESPE/2010) A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui limitação de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.

18. (CESPE/2010) A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

19. (CESPE/2010) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

20. (CESPE/2010) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

21. (CESPE/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

22. (CESPE/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

23. (CESPE/2009) Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

24. (CESPE/2009) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

25. (CESPE/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

26. (CESPE/2008) A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

27. (CESPE/2008) A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

28. (CESPE/2008) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

29. (CESPE/2008) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

30. (CESPE/2009) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

31. (CESPE/2009) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

32. (CESPE/2009) O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.

33. (CESPE/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

Segue as questões gabaritadas e comentadas

1. (CESPE/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

GABARITO – CORRETO

Comentário: O ato discricionário – segundo a doutrina majoritária – não necessita nos casos em que a lei facultar da motivação. Contudo, uma vez expostos os motivos que determinaram o ato a eles o administrador público fica vinculado, ou seja, motivou tem seguir os motivos. Caso contrário o ato passa a ser ilegal e passível de anulação.

 2. (CESPE/2010) Com a publicação da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

GABARITO – ERRADO

Comentário: A lei 9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Não existe previsão legal para a administração estadual.

 3. (CESPE/2010) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Pelo princípio da legalidade do art. 37 caput da CF/88 ao Administrador só é dado fazer o que a lei determina ou autoriza e ainda assim dentro dos estritos limites de sua determinação legal, não podendo haver medida superior. O excesso ou desvio de finalidade acarreta o chamado abuso de poder administrativo.

4. (CESPE/2010) Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

GABARITO – CORRETO

Comentário: O art. Art. 18 da lei 9.784/99 prevê: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:”

        I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

        II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

        III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

5. (CESPE/2010) Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Caso o ato revogação somente se presta a invalidar atos legais. Em caso de atos ilegal o correto seria anulação!

6. (CESPE/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

GABARITO – ERRADO

Comentário: O fundamento da anulação é a ilegalidade. Conveniência e oportunidade são chamadas de critério de mérito, ou seja, o mecanismo correto nesse caso é a revogação.

7. (CESPE/2009) A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Dois erros: primeiro, revogação somente pela administração pública (poder judiciário não revoga ato de outro poder). E os atos que geraram efeitos (exauridos) não podem ser revogados.

8. (CESPE/2009) O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Ato com vício insanável é ato ilegal e não gera direito adquirido, podendo ser anulado a qualquer tempo.

9. (CESPE/2008) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

GABARITO – CORRETO

Comentário: O poder judiciário não pode avaliar o mérito, por esse motivo não revoga ato de outro poder.

10. (CESPE/2008) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

GABARITO – CORRETO

Comentário: É o chamado mérito, ou seja, conveniência e oportunidade da administração pública.

11. (CESPE/2008) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Dois erros: Primeiro, revogação é para ato legal; Segundo, os efeitos da revogação são ex-nunc, ou seja prospectivos (do desfazimento para frente, não retroagem).

12. (CESPE/2010) Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

GABARITO – CORRETO

Comentário: O processo administrativo é norma geral de aplicação do processo administrativo, vindo a complementar as regras dos estatutos próprios de cada órgão.

13. (CESPE/2010) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

GABARITO – CORRETO

 Comentário: A competência é intransferível, contudo ela é relativa, pois possibilita a delegação. Nesse caso, passa-se somente a execução, ficando sempre a titularidade com a autoridade delegante.

14. (CESPE/2010) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

GABARITO – CORRETO

Comentário: A forma é o terceiro elemento do ato e é sempre vinculado a lei. Lembrando que temos cinco elementos ou requisitos. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

15. (CESPE/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

GABARITO – CORRETO

Comentário: É o teor do   Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

        § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

16. (CESPE/2010) Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.

GABARITO – CORRETO

Comentário: Atenção: O recurso administrativo pode agravar a penalidade, a revisão administrativa não.

17. (CESPE/2010) A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui limitação de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.

GABARITO – ERRADO

 Comentário: A limitação de natureza material diz respeito a matéria, que só pode ser tratar de ato legal que será revogado por mérito administrativo, ou seja conveniência e oportunidade.

18. (CESPE/2010) A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

GABARITO – ERRADO

Comentário: A avocação esta prevista no art.  Art. 15 da lei 9.784/99 “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

 19. (CESPE/2010) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Vejam a previsão legal do art. 13 da lei 9.784/99.

 Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

        I – a edição de atos de caráter normativo;

        II – a decisão de recursos administrativos;

        III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

20. (CESPE/2010) Conforme afirma à doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

GABARITO – ERRADO

Comentário: O ato será sempre vinculado nos três primeiros requisitos ou elementos, ou seja, competência, finalidade e forma. O motivo e o objeto podem ser vinculados (em um ato vinculado) ou discricionários em um ato discricionário. O certo é que todo ato, mesmo os discricionários possuem uma margem de vinculação, que são os três primeiros elementos.

21. (CESPE/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

GABARITO – ERRADO

Comentário: O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade é relativo, ou seja, iuris tantun, pois pode ser invalidado em caso de vício que o torne ilegal.

22. (CESPE/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Os atos administrativos nascem com aparência de legalidade é o chamado atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo e são iures tantum ou relativos.

23. (CESPE/2009) Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Não ocorre o reconhecimento absoluto e sim relativo, os atos nascem com simples “aparência de legalidade”.

 24. (CESPE/2009) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

GABARITO – CORRETO

Comentário: É o teor da súmula 473 do STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS  DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM  DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU  OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA,  EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

 25. (CESPE/2008) O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

GABARITO – CORRETO

Comentário: Em caso de motivação do ato administrativo fica o administrador público preso aos motivos que determinaram o ato.

26. (CESPE/2008) A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Previsão legal da lei 9.784/99: “art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”

27. (CESPE/2008) A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

GABARITO – ERRADO

Comentário: É ilegal a cobrança de deposito prévio para interposição de recurso.

28. (CESPE/2008) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Os decretos são considerados atos administrativos decorrentes do poder regulamentar e estão dispostos de duas formas: Regra: Decreto de execução; Exceção (art. 84 VI a’ e b’) chamados de decretos autônomos, esse últimos autorizados pela EC  32/2001.

29. (CESPE/2008) A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

GABARITO – ERRADO

Comentário: Licença é ato vinculado e definitivo.

30. (CESPE/2009) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

GABARITO – CORRETO

Comentário: Segue a referência legal dentro da lei 9.784/99

Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 

        Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal

31. (CESPE/2009) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.

GABARITO – ERRADO

Comentário: O ato impugnado deverá ser contra o delegado, pois a responsabilidade do servidor é subjetiva, havendo a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente.

32. (CESPE/2009) O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.

GABARITO – CORRETO

Comentário: O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) determina que depois de iniciado o processo pelo administrado, a competência para movimentá-lo até a decisão final cabe a administração.

33. (CESPE/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

GABARITO – CORRETO

Comentário: Essa é uma das funções do princípio da oficialidade, ou do impulso oficial, ou seja, a administração pode iniciar sem a representação do administrado ou depois de representado, seguir até a decisão final proferida. 



167 comentários sobre:
Questões GABARITAS postadas! Tema: Ato Administrativo

  1. Felipe comentou em :

    Poxa, não gostei do meu resultado.
    CERTAS: 21
    ERRADAS: 10
    NÃO RESPONDIDAS: 2

    É primeira vez que estou estudando Direito Administrativo, teve algumas questões que eu nem tinha visto na turma regular.

  2. REBEKA PIRES comentou em :

    Esse cara é o máximo mesmo! Assistindo aula no curso regular.. fala rapidão hahaha aja dedos velozes kkkk Abraço Evandro.. Boa noite a todos e otimo estudos! Rebeka BH/MG

  3. thales andrade comentou em :

    Acabei de termina o curso regular de adm com o evandro, primeira vez q eu que estudei isso….Acertei 26, to nervoso na parada

  4. charlles10 comentou em :

    acertei 17 e duas vazias –‘

  5. webiton josé de ataíde comentou em :

    Evandro, esta ideia será expandida para as demais disciplinas? Isso, sim, é vida inteligente na madrugada!
    valeu!

  6. Geo Pires comentou em :

    Fiz meu dever de casa , respondi todas e estudei!

    Obrigada ! temos que treinar mesmo!

    Abraços Geo

  7. Kyka comentou em :

    Oi Evandro!! Acertei 20. Pra começar, gostei do meu resultado!! Beijos

  8. Adriano Pinheiro da Costa comentou em :

    Valeu professor Evandro Guedes.Parabéns pelo belo trabalho, continue assim ajudando aos sonhadores a realizar seus sonhos.

  9. genildofecarva@gmail.com comentou em :

    Muito bom, apesar de começar um dia com tristeza e alegria ao mesmo tempo. Tristeza por não ter passado no concurso da PM DE Alagoas. Vendo as fotos do pessoal do curso de formação é como bater em uma ferida…

    • ewerton kelvin comentou em :

      somos dois Genildo, também fiz e não passei nem minha nota eu conseguir vê…Agora é estudar para Sergipe se Deus quiser seremos SD. PMSE.

  10. evalcir comentou em :

    Fenomenal Evandro! Todo professor do AlfaCon deveria postar ao menos uma vez por semana questões nesse mesmo modelo que vc adotou. Aprendemos pra caralho!